Concessão de Registro e Utilização de Veículo Blindado – Pessoa Física

Passo a passo para Concessão de Registro: 

Passo 1: Documentação


Passo 1– Documentação necessária (conforme Anexo E da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17):

PESSOA FÍSICA
Documentação Comprovação Observação Modo de Apresentação
Identidade Pode ser:

a) carteira de identidade; ou

b) carteira de trabalho; ou

c) carteira profissional; ou

d) passaporte; ou

e) carteira de identificação funcional; ou

f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.

O ideal é que seja fornecida a Carteira de Identidade (Registro Geral). Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do CPF. Comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet.Dispensado de apresentação se essa informação já constar de outro documento do processo. Cópia do documento ou impressão da internet
Endereço de residência Pode ser:

a) conta de água; ou

b) conta de luz; ou

c) conta de telefone fixo; ou

d) conta de gás; ou

e) escritura do imóvel; ou

f) contrato de aluguel.

O comprovante deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do processo. Cópia
Idoneidade Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:

– Federal; e

– Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e

– Militar; (exceto para estrangeiro não naturalizado) e

– Eleitoral (exceto para estrangeiro não naturalizado).

Clique aqui para orientações de emissão para cada uma das quatro certidões criminais negativas.

 

No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel, com firma reconhecida, explicando a situação.

Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Deve estar expressamente declarado não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Documento assinado

Passo 2: Preenchimento


Passo 2 – Preenchimento do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo F da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17.

► download do REQUERIMENTO editável

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção. Se deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.

No item 3. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 1, e discriminá-los.

Passo 3: Upload


Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

Passo 4: Taxa


Passo 4 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo. Consulte o valor na data de pagamento e para emitir a GRU, clique aqui.

 

Processo
Pessoa Física
Unidade Gestora (UG) Gestão Nome da Unidade Código de Recolhimento Nr de Referência
CONCESSÃO 167086 00001 Fundo do Exército 11300-0 20223

Nota: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

Passo 5: Organizar


Passo 5 – Anexar os documentos

Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

 

Ordem Documento Qnt. vias
Folha zero Ficha de protocolo e despacho 01 via
Primeira folha Requerimento 01 via
Folhas seguintes Documentos obrigatórios 01 via (cada)
Penúltima folha Procuração e identidade do procurador (se for o caso) 01 via
Última folha GRU emitida com seu comprovante de pagamento 01 via

Nota: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida.

Passo 6: Agendamento


Passo 6 – Agendamento e protocolo do processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

Passo 7: Acompanhamento


Passo 7 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CPF e o número de protocolo. Clique aqui.

 

Nota: Caso queira maiores informações sobre o assunto e acessar a legislação de interesse, clique abaixo nos seguintes links: