Legislação em Vigor: Portarias, Decretos e Normas

A legislação nacional, que permeia todo o setor de blindagem, evoluiu muito nos últimos anos e as mudanças da legislação nesse setor, ficaram concentradas nas seguintes peças legislativas:

 

  • R-105 – REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

    Este regulamento, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 3665, tem o objetivo de estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército. Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I deste Regulamento.

 

  • PORTARIA Nº 18 – DLOG de 19/12/2006 – Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.

 

  • ITA Nº 10 de 04/07/2017 -É uma instrução técnico-administrativa que dispõe sobre o apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências.

 

  • Resolução CONTRAN Nº 292 de 2008 – Determina a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com a inserção do termo “veículo blindado” no campo de observações.

 

  • Decreto 59.218 – De 22/05/2013 – Trata da extinção do registro junto a polícia civil. Este decreto modifica a redação do Decreto nº 58.150 (especificamente por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados)

 

  • Decreto nº 58.150, de 21/06/2012 – Fixa a seguinte redação:
    • III – por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:
    • registrar estandes de tiro e coletes balísticos;
    • através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

 

  • Decreto 62.897 de 30/10/2017 – Modifica a redação do Decreto 59.218 de 22 de maio de 2013, que diz respeito à obrigatoriedade de registro junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo de alguns produtos controlados.

 

  • De acordo com a nova redação não é mais obrigatório o registro da blindagem de veículo junto à Polícia Civil e desta forma entendemos que não se faz mais necessário o porte do registro pelo proprietário do veículo blindado (popular “Carteirinha da Polícia Civil”).

 

  • Portaria 55 – COLOG – De 05/06/2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.

 

  • Portaria 56 – COLOG – De 05/06/2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

 

  • Portaria 124 – COLOG – De 30/11/2017 – Trata do atendimento ao usuário dos SisFPCE e entre outros assuntos, da criação de Conselhos Regionais de usuários, que deverão assessorar os Comandantes das Regiões Militares.

 

  • Portaria 125 – COLOG- De 01/12/2017 – Altera a Portaria nº 56 – COLOG, onde no “Art. 74. fica a DFPC autorizada a expedir Instrução Técnico-Administrativa, versando sobre atualização do anexo B5 desta portaria e acresce “Art. 74-A – Os anexos desta Portaria que demandam autenticidade poderão ser certificados por selo físico ou por meio digital, via endereço eletrônico estabelecido no próprio documento, pelo Código de Validação. § único – O Código de Validação é uma chave alfanumérica única utilizada para verificação da autenticidade do documento por meio da leitura do QRCode ou de inserção da chave no endereço eletrônico.”

 

  • Portaria 501 – EME – De 05/12/2017 – procedimentos gerais de avaliações de PCE. Esta portaria estabelece, inclusive, a possível avaliação de protótipos de blindagem, por laboratórios particulares credenciados pelo Exército.

 

  • Norma ABNT NBR 15000 – De 30/01/2006 – Esta Norma classifica as blindagens para impactos balísticos e fixa seus critérios de avaliação.

 

  • Norma ABNT NBR 16218 – De 01/11/2013 – Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para avaliação dos aspectos visuais e ópticos dos vidros de segurança resistentes a impactos balísticos empregados em veículos rodoviários blindados e os respectivos métodos de ensaio para sua avaliação.

Em São Paulo, a Polícia Civil do Estado, publica a Portaria 003/2001 que resolve no Artigo 1º, a expedição de licença anual para fabricantes, montadoras, comerciantes e locadores de veículos de passeio blindados. E no Artigo 2º, determina que os proprietários de veículos blindados providenciem o registro, exigindo nove documentos, entre os quais, prova de ocupação lícita, remunerada e habitual.

Em Abril de 2001 o DLog – Portaria 008: regulamenta o serviço de blindagem em carros de passeio até o nível III. Sujeita as locadoras de veículos blindados ao Registro no Exército. As Regiões Militares passam a controlar o comércio de blindagens opacas e transparentes, por meio de Mapas de Estocagem Trimestrais. Determina que as empresas blindadoras de veículos de passeio passem a emitir um Termo de Responsabilidade, certificando que o veículo foi blindado com materiais adequados ao nível especificado de proteção, assumindo, assim, a responsabilidade pelo serviço.