Concessão de Registro e Utilização de Veículo Blindado – Pessoa Jurídica

Passo a passo para a concessão de Registro:

 

Passo 1: Documentação

 Passo 1 – Documentação necessária (conforme Anexo E da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17):

PESSOA JURÍDICA
Documentação Comprovação Observação Modo de Apresentação
Ato de constituição de pessoa
jurídica
Estatuto ou contrato social registrado
em cartório.
Cópia
Inscrição na Receita Federal CNPJ – comprovante emitido pela Receita
Federal do Brasil pela internet.
O comprovante deve ter sido emitido há
menos de 90 dias da data do protocolo do processo e deve estar válido
(ativo).
Comprovante de inscrição emitido pela
Receita Federal do Brasil pela internet
Endereço da pessoa
jurídica
Pode ser:

a)
conta de água; ou

b)
conta de luz; ou

c)
conta de telefone fixo; ou

d)
conta de gás; ou

e)
escritura do imóvel; ou

f)
contrato de aluguel.

O comprovante deve ter
sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do
processo.No caso de a conta não estar no nome da pessoa jurídica, anexar
declaração do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a
situação.
Cópia
Documentação do
representante legal e do substituto imediato
Identidade Pode
ser:a)
carteira de identidade; oub)
carteira de trabalho; ouc)
carteira profissional; oud)
passaporte; ou

e)
carteira de identificação funcional; ou

f)
outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Cópia
CPF CPF ou documento que contenha o nº do
CPF.
Comprovante de inscrição emitido pela
Receita Federal do Brasil pela internet. Dispensado de apresentação se essa
informação já constar de outro documento do processo.
Cópia do documento ou impressão da
internet
Comprovante de endereço Pode
ser:a)
conta de água; oub)
conta de luz; ouc)
conta de telefone fixo; oud)
conta de gás; ou

e)
escritura do imóvel; ou

f)
contrato de aluguel.

O comprovante deve ter
sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data de protocolo do
processo. No caso de a conta não estar no nome da pessoa, anexar declaração
do titular da conta ou do proprietário do imóvel explicando a situação.
Cópia
Idoneidade Certidões
negativas de antecedentes criminais das Justiças:-
Federal; e-
Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais); e-
Militar; e-
Eleitoral.
Clique aqui para orientações
de emissão para cada uma das quatro certidões criminais negativas.
Certidão eletrônica ou cópia
Declaração escrita de
não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Deve estar
expressamente declarado não estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal.
Documento assinado

Para pessoa jurídica, a idoneidade a ser comprovada deve ser tanto do responsável legal quanto do substituto imediato. Vale ressaltar que o
representante legal (ou responsável legal) é uma pessoa física nomeada no Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto Social), possuindo poderes específicos e determinados para atuar em nome da empresa, e que pertence ao quadro societário. Por sua vez, o substituto imediato é a pessoa física autorizada, por meio do Ato Constitutivo (Contrato Social ou Estatuto Social), a atuar em nome da empresa na ausência do representante legal, mas que não necessariamente precisa pertencer ao quadro societário.

Passo 2: Requerimento

Passo 2 – Preenchimento do Requerimento

Tendo em vista os produtos e atividades verificados nos passos anteriores, preencher o REQUERIMENTO PARA CERTIFICADO DE REGISTRO, cujo modelo está previsto no Anexo F da Portaria 55 COLOG, de 05 jun 17.

► download do REQUERIMENTO editável

No item 2. OBJETO do requerimento, escolher uma única opção. Se a empresa deseja um apostilamento e uma revalidação ao mesmo tempo, devem ser protocolizados dois processos separadamente.

No item 3. DOCUMENTOS ANEXOS, relacionar e anexar todos documentos, identificados no Passo 1, e discriminá-los.

Passo 3: Protocolo

Passo 3 – Ficha de protocolo e despacho

Preenchido o requerimento, fazer download da FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO, e preencher, digitalmente, os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador. Após isso, imprimir a ficha.

► FICHA DE PROTOCOLO E DESPACHO

Passo 4: Taxa

Passo 4 – Pagamento da taxa

De acordo com o processo concernente ao registro no Exército, emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo. Consulte o valor na data de pagamento e para emitir a GRU, clique aqui.

 

Processo

Pessoa Jurídica

Unidade Gestora (UG) Gestão Nome da Unidade Código de Recolhimento Nr de Referência
CONCESSÃO 167086 00001 Fundo do
Exército
11300-0 20221

Nota:  o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

Passo 5: Organização

Passo 5 – Anexar os documentos

Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:

Ordem Documento Qnt. vias
Folha
zero
Ficha de
protocolo e despacho
01 via
Primeira
folha
Requerimento 01 via
Folhas
seguintes
Documentos
obrigatórios
01 via
(cada)
Penúltima
folha
Procuração
e identidade do procurador (se for o caso)
01 via
Última
folha
GRU
emitida com seu comprovante de pagamento
01 via

Nota: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida.

Passo 6: Agendamento

Passo 6 – Agendamento e protocolo do
processo

Após montar a pasta, realizar o agendamento on-line no SFPC da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do
requerente. Clique aqui para agendar.

Na data/hora agendada, realizar a entrega da pasta para receber seu comprovante de protocolo.

Passo 7: Acompanhamento

Passo 7 – Acompanhamento do processo

Para acompanhar o processo protocolizado, ter em mãos o CNPJ e o número de protocolo. Clique aqui.

 

Nota: Caso queira se aprofundar mais no assunto e acessar a legislação de interesse, clique abaixo nos seguintes links: