Perguntas e Respostas

LEGISLAÇÃO

» Todas as pessoas condutoras de veículos blindados devem possuir o Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro?

Todas as pessoas condutoras de veículos blindados devem possuir o Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro?
Na verdade não, pois a atividade que é controlada pelo Exército é (Portaria 55 – Colog -§ 1° do inciso IV, art. 1°) é somente a aquisição e a propriedade do veículo blindados, portanto, somente quem adquire e se torna o proprietário, quer seja pessoa física ou jurídica, deverá possuir o registro (Certificado de Registro – CR), para utilização de veículo blindado.

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» Para as empresas que possuam vários sócios em sua constituição, e que utilizam veículos blindados, é necessário que todos eles obtenham o Certificado de Registro (CR) para utilização do veículo blindado?

Para as empresas que possuam vários sócios em sua constituição, e que utilizam veículos blindados, é necessário que todos eles obtenham o Certificado de Registro (CR) para utilização do veículo blindado?
Não. Apenas a pessoa jurídica é quem deverá possuir o Certificado de Registro –CR (Portaria 55 – Colog -§ 1° do inciso IV, art. 1°).

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» Quem já possui um Certificado de Registro–CR de atirador, caçador e colecionador poderá incluir a atividade de “utilização de veículo blindado”?

Quem já possui um Certificado de Registro–CR de atirador, caçador e colecionador poderá incluir a atividade de “utilização de veículo blindado”?
Sim, pois de acordo com a Portaria 55 – Colog -§ 2° do art 40°, a utilização do veículo blindado, tanto na aquisição quanto propriedade, pela pessoa física ou jurídica, por possuir o registro no exercito, requer apenas um “apostilamento” de inclusão para esta atividade;

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» Quem tiver apenas a intenção de comprar um veículo blindados, pode solicitar a concessão do Certificado de Registro (CR)?

Quem tiver apenas a intenção de comprar um veículo blindados, pode solicitar a concessão do Certificado de Registro (CR)?
Sim, pois não há nenhum impedimento,uma vez que a Portaria 55, não exige a vinculação do veículo ao registro.

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» Para a transferência de veículo blindado junto aos órgãos de transito, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?

Para a transferência de veículo blindado junto aos órgãos de transito, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?
Constando no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, será necessário apresentar apenas o registro (CR) para utilização de veículo blindado ao comprador.

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» Caso não conste no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?

Caso não conste no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?
Além do registro (CR) para utilização de veículo blindado do comprador, deve ser apresentada a “Declaração de Blindagem” do veículo. Caso não haja tal Declaração, o veículo deverá ser regularizado junto ao Exercito para que seja emitida uma “Declaração de Blindagem”.

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» Qual o prazo para regularização de veículo blindado em cujo documento (CRV/CRLV) não consta a modificação “blindado”?

Qual o prazo para regularização de veículo blindado em cujo documento (CRV/CRLV) não consta a modificação “blindado”?
Conforme art. 50 da Portaria 55, a regularização de veículos blindados nos órgãos de transito deve ser feita em até 365 dias após a data da entrada em vigor da referida Portaria. Assim o prazo limite para regularização é de 11 de agosto de 2018.

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» Após o limite de regularização dos veículos blindados nos órgãos de trânsito, como ficará a situação daqueles não regularizados?

Após o limite de regularização dos veículos blindados nos órgãos de trânsito, como ficará a situação daqueles não regularizados?
O prazo de regularização da modificação de blindagem não será estendido. Assim, será necessária a retirada das blindagens aplicadas para que ocorra a regularização junto aos órgãos de trânsito.o

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» Qual a validade do registro (CR) para utilização de veículo blindado?
Para pessoa física ou jurídica, que possua exclusivamente a atividade “utilização de veículo blindado”, a validade do CR é de 3 (três) anos.

“Qual a validade do registro (CR) para utilização de veículo blindado?
Para pessoa física ou jurídica, que possua exclusivamente a atividade “utilização de veículo blindado”, a validade do CR é de 3 (três) anos.
Na verdade não, pois a atividade que é controlada pelo Exército é (Portaria 55 – Colog -§ 1° do inciso IV, art. 1°) é somente a aquisição e a propriedade do veículo blindados, portanto, somente quem adquire e se torna o proprietário, quer seja pessoa física ou jurídica, deverá possuir o registro (Certificado de Registro – CR), para utilização de veículo blindado.

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» Para as empresas que possuam vários sócios em sua constituição, e que utilizam veículos blindados, é necessário que todos eles obtenham o Certificado de Registro (CR) para utilização do veículo blindado?

Para as empresas que possuam vários sócios em sua constituição, e que utilizam veículos blindados, é necessário que todos eles obtenham o Certificado de Registro (CR) para utilização do veículo blindado?
Não. Apenas a pessoa jurídica é quem deverá possuir o Certificado de Registro –CR (Portaria 55 – Colog -§ 1° do inciso IV, art. 1°).

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» Quem já possui um Certificado de Registro–CR de atirador, caçador e colecionador poderá incluir a atividade de “utilização de veículo blindado”?

Quem já possui um Certificado de Registro–CR de atirador, caçador e colecionador poderá incluir a atividade de “utilização de veículo blindado”?
Sim, pois de acordo com a Portaria 55 – Colog -§ 2° do art 40°, a utilização do veículo blindado, tanto na aquisição quanto propriedade, pela pessoa física ou jurídica, por possuir o registro no exercito, requer apenas um “apostilamento” de inclusão para esta atividade;

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» Quem tiver apenas a intenção de comprar um veículo blindados, pode solicitar a concessão do Certificado de Registro (CR)?

Quem tiver apenas a intenção de comprar um veículo blindados, pode solicitar a concessão do Certificado de Registro (CR)?
Sim, pois não há nenhum impedimento,uma vez que a Portaria 55, não exige a vinculação do veículo ao registro.

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» Para a transferência de veículo blindado junto aos órgãos de transito, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?

Para a transferência de veículo blindado junto aos órgãos de transito, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?
Constando no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, será necessário apresentar apenas o registro (CR) para utilização de veículo blindado ao comprador.

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» Caso não conste no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?

Caso não conste no documento do veículo (CRV/CRLV) a modificação “blindado”, que documentos emitidos pelo Exercito devem ser apresentados?
Além do registro (CR) para utilização de veículo blindado do comprador, deve ser apresentada a “Declaração de Blindagem” do veículo. Caso não haja tal Declaração, o veículo deverá ser regularizado junto ao Exercito para que seja emitida uma “Declaração de Blindagem”.

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» Qual o prazo para regularização de veículo blindado em cujo documento (CRV/CRLV) não consta a modificação “blindado”?

Qual o prazo para regularização de veículo blindado em cujo documento (CRV/CRLV) não consta a modificação “blindado”?
Conforme art. 50 da Portaria 55, a regularização de veículos blindados nos órgãos de transito deve ser feita em até 365 dias após a data da entrada em vigor da referida Portaria. Assim o prazo limite para regularização é de 11 de agosto de 2018.

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» Após o limite de regularização dos veículos blindados nos órgãos de trânsito, como ficará a situação daqueles não regularizados?

Após o limite de regularização dos veículos blindados nos órgãos de trânsito, como ficará a situação daqueles não regularizados?
O prazo de regularização da modificação de blindagem não será estendido. Assim, será necessária a retirada das blindagens aplicadas para que ocorra a regularização junto aos órgãos de trânsito.

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» Qual a validade do registro (CR) para utilização de veículo blindado?

Qual a validade do registro (CR) para utilização de veículo blindado?
Para pessoa física ou jurídica, que possua exclusivamente a atividade “utilização de veículo blindado”, a validade do CR é de 3 (três) anos.

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